A Equipe Vox Legem apresenta o novo livro digital "Legislação Disciplinar da Prefeitura do Município de São Paulo ", que reúne as normas aplicáveis ao direito administrativo disciplinar da Prefeitura do Município de São Paulo, estando disponível no Portal da Livraria Saraiva.
A pesquisa teve como ponto inicial o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 8989/1979, tendo destaque especial para o Decreto nº 43.233/2003, que atualmente é a referência para instrução dos procedimentos disciplinares.
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