A Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, instituiu o Sistema Nacional de Armas - SINARM e disciplinou o comercialização de armas de fogo e munição, definiu os crime relacionados a matéria, causando muita polêmica ao longo desses quase 11 anos de sua edição, passou por inúmeras transformações que passaram desapercebidas pela população e por mais estranho que possa parecer, a maioria dos profissionais de segurança pública também não tem conhecimento aprofundado do tema.
As vésperas da publicação do Estatuto das Guardas Municipais, que aguarda a sanção presidencial, é importante que esses profissionais fiquem atentos as transformações que serão necessárias para o fortalecimento institucional, sendo uma prioridade se inciar uma nova discussão sobre sobre o Sistema Nacional de Armas afetos as Corporações Municipais.
A Equipe de Pesquisa do Blog Vox Legem organizou a legislação vigente e constatou que não seria fácil reunir todas as informações necessárias para esgotar o tema, em especial aquelas afetas a competência do Exercito Brasileiro, que serão tratadas em momento posterior, porém o resultado do trabalho foi além do esperado, pois foram reunidas as principais normas vigentes e com notas remissivas que permitem observar a evolução da norma, se tornando um mecanismo eficiente de consulta.
Novamente em parceria com a Livraria Saraiva, o trabalho foi transformado em livro digital, estando disponível no portal da Editora para download, a preço popular, basta acessar: Estatuto do Desarmamento Anotado - 1ª Edição.
Continuamos empenhados em organizar a legislação relacionada as Guardas Municipais para que possamos contribuir de alguma forma para o desenvolvimento dessas Corporações e da segurança Pública.
Wagner Pereira
Redação
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